Bem-vindo(a) à Coordenar – Cursos e Capacitação.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos serviços, materiais, plataformas e pacotes de correção oferecidos pela Coordenar. Ao adquirir qualquer um dos nossos produtos ou utilizar os nossos serviços, o Aluno (ou “Usuário”) concorda expressa e integralmente com as regras aqui estabelecidas.
1. Identificação da Empresa
Os serviços são prestados e administrados por Ana Karinina Almeida Magalhães (Empresário Individual), inscrita no CNPJ sob o nº 61.118.911/0001-02, doravante denominada “Coordenar”. Para suporte ou dúvidas relacionadas a estes Termos, o contato oficial é o e-mail: contato@coordenar.com.br.
2. Objeto e Descrição dos Serviços
A Coordenar oferece serviços educacionais focados em preparação de alto nível para concursos públicos e Exame da Ordem (OAB), que podem incluir:
Apostilas e Materiais Digitais: Conteúdo teórico e prático disponibilizado em formato digital (PDF ou similar).
Pacotes de Correção: Serviços de avaliação técnica e individualizada de peças jurídicas, questões e simulados.
Cursos em Vídeo (Screencasts/Aulas): Análises de conteúdo e correções gravadas disponibilizadas no Portal do Aluno da Coordenar ou em plataforma parceira, conforme o produto adquirido.
3. Cadastro, Acesso e Uso Pessoal
O acesso aos materiais e serviços é pessoal e intransferível.
É terminantemente proibido o compartilhamento de login, senhas ou o rateio (divisão de custos entre múltiplas pessoas para um único acesso) dos pacotes e cursos oferecidos.
A Coordenar e as plataformas utilizadas para a prestação dos serviços poderão possuir sistemas de rastreamento de IP e acessos simultâneos. A detecção de uso irregular ou compartilhamento indevido poderá resultar no bloqueio ou suspensão da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
4. Regras de Correção e Prazos (SLA)
Para os alunos dos serviços de correção individualizada, aplicam-se as seguintes regras operacionais:
Envio: as peças práticas e simulados devem ser enviados exclusivamente nos formatos estipulados (geralmente PDF ou Word) e por meio dos canais, formulários ou recursos disponibilizados na área do aluno.
Prazos de Devolução (SLA): o prazo para a devolução do material corrigido pela nossa equipe técnica será o expressamente estipulado no momento da compra (ex: 48 horas ou 72 horas úteis), contado a partir da confirmação do recebimento adequado do arquivo.
Limites: o Usuário deve respeitar o limite de submissões e o cronograma estabelecido no pacote adquirido. Não serão corrigidas peças enviadas fora do prazo de vigência do curso ou que ultrapassem a cota contratada.
Treinamentos e prazos: nos treinamentos em “rodadas”, a aquisição do produto desencadeia o prazo para liberação de cada parcela. Superado o prazo da última rodada, entender-se-á que o Aluno renunciou ao envio, feedback e demais itens adquiridos e ainda não utilizados, sem devolução de valores.
Disponibilidade: o acesso a apostilas, cursos e treinamentos será garantido pelo período mínimo indicado na descrição do produto no ato da compra. Os treinamentos realizados por “rodadas” permanecerão acessíveis pelo período mínimo de 90 (noventa) dias após o prazo estabelecido para o fim da última rodada.
Feedback por videochamada: nos treinamentos que ofereçam essa possibilidade, o Aluno deverá realizar o agendamento conforme datas e horários disponibilizados. A Coordenar se compromete a viabilizar variedade de dias e horários. A ausência de marcação no período a ser determinado no treinamento implica a renúncia ao feedback, sem devolução de valores.
5. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os materiais (apostilas, espelhos de correção, videoaulas, painéis de desempenho e metodologia) são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É proibido reproduzir, distribuir, fazer download não autorizado (pirataria de vídeos), comercializar ou publicar em redes sociais, grupos de WhatsApp/Telegram ou sites de terceiros qualquer conteúdo da Coordenar.
A violação destes direitos sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.
6. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Aluno tem o direito de arrependimento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de liberação do acesso.
Caso o aluno solicite o cancelamento dentro deste prazo, o reembolso será processado pela plataforma de pagamentos responsável pela transação, quando aplicável, observados os procedimentos e condições legalmente estabelecidos.
Exceção de Uso Integral: o exercício da má-fé, caracterizado pelo consumo exaustivo do material (ex: download de todas as apostilas ou envio de todas as peças para correção) em poucos dias, seguido do pedido de reembolso, poderá ser contestado legalmente pela empresa.
Após o prazo de 7 dias, não haverá cancelamento ou devolução de valores, independentemente do uso ou não dos serviços pelo Aluno, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
7. Privacidade, Tratamento de Dados e “Banco de Espelhos”
O tratamento dos seus dados pessoais é levado a sério pela Coordenar e obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme detalhado na Política de Privacidade, o Aluno reconhece e autoriza que as peças enviadas para correção tenham seus dados pessoais e metadados removidos (anonimização) para que os erros jurídicos e argumentativos componham o nosso acervo estatístico e didático (Banco de Espelhos), sem qualquer exposição de sua identidade.
8. Limitação de Responsabilidade e Fim Didático
Obrigação de Meio: a Coordenar compromete-se a fornecer materiais com excelência técnica e correções fundamentadas (obrigação de meio). No entanto, não garantimos, em nenhuma hipótese, a aprovação do Aluno em provas da OAB, concursos públicos ou afins (obrigação de resultado).
A Coordenar não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão, instabilidades na internet do Usuário ou indisponibilidades temporárias de plataformas de hospedagem, pagamento ou serviços tecnológicos de terceiros.
9. Modificações nos Termos
A Coordenar reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços ou a adaptação a novas exigências legais. Alterações significativas que impactem serviços em andamento serão comunicadas aos alunos por e-mail ou aviso no Portal do Aluno.
Data da última atualização: 01/09/2026